AREsp 2638595 - DECISAO

AREsp 2638595 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas...

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Parties
Agravante: ADEMILSON CARDOZO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADEMILSON CARDOZO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...