AREsp 2175189 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido