AREsp 2649317 - DECISAO

AREsp 2649317 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do óbice sumular, e diante da exigência legal de contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/1973, aplicável com base em art. 932, III, CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973, Princípio Da Dialeticidade, Violação a Decreto Na Via Especial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973 Princípio Da Dialeticidade Violação a Decreto Na Via Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à via especial
  3. 3 impossibilidade de examinar suposta violação a decreto na via especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do óbice sumular, e diante da exigência legal de contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/1973, aplicável com base em art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.