AREsp 2606733 - DECISAO

AREsp 2606733 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (ecorrelatos do CPC/2015 e RI/STJ) e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos arts. citados do CPC/1973, CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (ecorrelatos do CPC/2015 e RI/STJ) e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.