AREsp 2585393 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula n. 284 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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- Parties
- Agravante: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Requisito de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula n. 284 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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