AREsp 2492005 - DECISAO

AREsp 2492005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

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Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.