AREsp 2676336 - DECISAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a impugnação deve observar o princípio da...

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Parties
Agravante: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na ordem de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...