AREsp 2662372 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento consolidado (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIO VINICIUS ALVES PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIO VINICIUS ALVES PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ não foi impugnada
- 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento consolidado (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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