AREsp 2646472 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação relativa à Súmula 284/STF), e considerando o mandamento legal e regimental que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e...

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Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 5/STJ e 284/STF na apreciação da admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação relativa à Súmula 284/STF), e considerando o mandamento legal e regimental que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e a jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.