AREsp 2669719 - DECISAO

AREsp 2669719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES DEZAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 CPC Art. 253 Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTES DEZAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 consequência processual de não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.