AREsp 2665704 - DECISAO

AREsp 2665704 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o Tribunal, com base nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e na...

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Parties
Agravante: CITROSANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CITROSANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o Tribunal, com base nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.