AREsp 2650620 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de...
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- Parties
- Agravante: ANDREA CRISTIANE PEREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 283/stf
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Parties
ANDREA CRISTIANE PEREIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ na inadmissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
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