AREsp 2662218 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: EWANDRO RODRIGO DOS SANTOS CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
EWANDRO RODRIGO DOS SANTOS CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das normas regimentais e processuais para indeferimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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