AREsp 2688587 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser...

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Parties
Agravante: VALDEMIR DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

VALDEMIR DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.