AREsp 2651463 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por entender que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por entender que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.