AREsp 2614629 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre fatos e provas para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.