AREsp 2476772 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada em matéria constitucional no recurso especial
- 3 ônus do agravante de demonstrar, de forma individualizada e específica, o desacerto da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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