AREsp 2702603 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral segundo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, na linha do precedente EAREsp 746.775/PR.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral segundo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, na linha do precedente EAREsp 746.775/PR.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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