REsp 2103451 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva um dos fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial, a interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 como ato não equiparado a lei federal — de modo que não se cumpriu o ônus previsto no art....

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Parties
Agravante: VINICOLA SÃO LUIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Portaria, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Portaria Recurso Especial

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Parties

VINICOLA SÃO LUIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva um dos fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial, a interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021 como ato não equiparado a lei federal — de modo que não se cumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, sendo ainda atraído o óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação de fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.