AREsp 2534666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; decidiu-se...

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Parties
Agravante: QUITERIA BEZERRA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

QUITERIA BEZERRA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; decidiu-se também não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.