AREsp 2454884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JACQUELINE SALES LARA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JACQUELINE SALES LARA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de similitude fática), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.