AREsp 2610688 - DECISAO

AREsp 2610688 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nota‑se a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda aplicável a necessidade de impugnação concreta em atenção à dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que admite ou inadmite recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nota‑se a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda aplicável a necessidade de impugnação concreta em atenção à dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.