AREsp 2481900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ) e a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: MORRO VERMELHO MOGI-GUAÇU IMÓVEIS LTDA.; Agravada: Construtora Plaza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Agravo, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Agravo Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MORRO VERMELHO MOGI-GUAÇU IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Construtora Plaza Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se é admissível a impugnação tardia, em agravo interno, de fundamentos não impugnados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ) e a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.