AREsp 2609021 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência dos óbices sumulares, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicação das súmulas indicadas e consequente manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmula 283 STF; Súmulas 5 e 7 STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência dos óbices sumulares, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicação das súmulas indicadas e consequente manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).