AREsp 2482361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de atacar a incidência da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCA PINHEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FRANCISCA PINHEIRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de atacar a incidência da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.