AREsp 2415539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não atende ao ônus de impugnação exigido.

Parties
Agravante: IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015

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Parties

IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não atende ao ônus de impugnação exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.