REsp 1939639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Cpc/2015, Prequestionamento Implícito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Cpc/2015 Prequestionamento Implícito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.