AREsp 2480658 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEJAIR ANTONIO BETT; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182, Súmula 83
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Súmula 83

Case Brief

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Parties

DEJAIR ANTONIO BETT

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.