AREsp 2495179 - ACORDAO

AREsp 2495179 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de comprovação da gratuidade de justiça e decurso do prazo para sanar o vício), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso, sendo afastada a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUELY PIRES DE THOMAZO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 187 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELY PIRES DE THOMAZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 deserção por ausência de comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de comprovação da gratuidade de justiça e decurso do prazo para sanar o vício), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso, sendo afastada a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.