AREsp 2179486 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva fundamentos relevantes do decisum recorrido (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), ensejando aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, as matérias que demandariam...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Motivação Do Ato Administrativo, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Motivação Do Ato Administrativo Multas Administrativas +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento relevante
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva fundamentos relevantes do decisum recorrido (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), ensejando aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, as matérias que demandariam reexame da situação fático-probatória e dos critérios de aplicação e cálculo da multa encontram óbice na Súmula 7 do STJ; não se demonstrou que a multa de R$ 80.000,00 é flagrantemente desproporcional para permitir sua alteração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno