AREsp 2513536 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, que aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF; pela ausência de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCOLINO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela Presidência por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, que aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF; pela ausência de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.