AREsp 2485855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL III - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.