AREsp 2653581 - DECISAO

AREsp 2653581 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou‑se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fato Incontroverso, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Fato Incontroverso Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 341 e 374 do CPC sobre impugnação e fato incontroverso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por matéria não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou‑se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.