AREsp 2631122 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e ensejando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GEHANE DE OLIVEIRA COSTA (GEHANE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula
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Parties
GEHANE DE OLIVEIRA COSTA (GEHANE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 282 do STF
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e ensejando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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