AREsp 2631447 - DECISAO

AREsp 2631447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7), de modo que aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: I F T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

I F T (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7), de modo que aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.