AREsp 2491049 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo impossível, nessa via, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); tal entendimento é respaldado...

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Parties
Agravante: MAURO BARBOSA DA CRUZ; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MAURO BARBOSA DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (não conhecimento de agravo que não impugna fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo impossível, nessa via, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); tal entendimento é respaldado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental