REsp 2111379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: ZENIR DA SILVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Segurança Jurídica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ZENIR DA SILVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015