AREsp 2526608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigido o ônus da dialeticidade na fase recursal.

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Parties
Agravante: SAECIL - SUPERINT. DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SAECIL - SUPERINT. DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Dever de observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de desdobramento em capítulos autônomos e os limites dessa técnica no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigido o ônus da dialeticidade na fase recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015