AREsp 2479890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso, havendo, contudo, decisão de não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento como fundamento de não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP para identificar quando incide a Súmula 182

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso, havendo, contudo, decisão de não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.