AREsp 2479317 - ACORDAO

AREsp 2479317 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TOTAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 126 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOTAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.