AREsp 2527270 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos suficientes da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015) inviabiliza o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Estado do RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado do RS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos suficientes da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015) inviabiliza o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.