AREsp 2586405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada em Súmulas 7, 204 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada em Súmulas 7, 204 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.