AREsp 2574991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF), sendo incabível considerar impugnação formulada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 282/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de considerar impugnação feita somente em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF), sendo incabível considerar impugnação formulada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.