AREsp 2594875 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de cumprir o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de cumprir o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno