AREsp 2694081 - DECISAO

AREsp 2694081 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a...

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Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento não atacado
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça