AREsp 2548464 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ocorreu o descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ocorreu o descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.