EAREsp 2627907 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos adotados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ); em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação genérica...

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Parties
Agravante: GABRIEL LARA DA SILVA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

GABRIEL LARA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo regimental que não infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos adotados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ); em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; pedido subsidiário de habeas corpus é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.