AREsp 2457312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que o julgamento do recurso não demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Dilação Probatória
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Dialeticidade Recursal Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade ou não de reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que o julgamento do recurso não demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.