AREsp 2640804 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas; em razão da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica, permanecendo o juízo de admissibilidade insuperado.
- Parties
- Agravante: GABRIEL JESUS DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GABRIEL JESUS DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a tese recursal não depende de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas; em razão da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica, permanecendo o juízo de admissibilidade insuperado.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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