AREsp 2561663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à incidência de óbices sumulares.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência de enunciados sumulares como óbice à admissibilidade do recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF)
  3. 3 possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à incidência de óbices sumulares.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.